Mesmo após determinar o fim da taxa cobrada na recarga de créditos do transporte público feita por Pix, a Prefeitura de Ilhabela decidiu enviar o caso à Procuradoria Jurídica do município. A medida ocorreu porque, em resposta à reportagem da CBN Vale, a concessionária Fênix Transportes Coletivos afirmou que não suspenderia a cobrança e que havia solicitado ao Ministério Público (MP) a revisão da recomendação.
A polêmica começou quando o MP considerou a taxa abusiva e recomendou a suspensão imediata do custo adicional. Assim que recebeu a notificação, a prefeitura informou à CBN Vale que notificou a empresa e exigiu que a tarifa extra deixasse de ser aplicada. Porém, a Fênix manteve a cobrança argumentando que a prática seria amparada por decisões recentes do Tribunal de Justiça e que também é adotada em cidades como São Paulo.
Empresa diz que taxa é legal
Em nota enviada à reportagem da CBN Vale, a concessionária sustentou que a taxa não seria destinada à Fênix, mas à empresa financeira responsável pela transação on-line. Além disso, afirmou que o usuário poderia optar por comprar os créditos presencialmente, sem custo adicional.
Já a Prefeitura destacou que cumpriu a recomendação do MP e determinou a suspensão da cobrança. No entanto, como a empresa insiste em não atender a decisão, a administração municipal decidiu aguardar um parecer técnico da Procuradoria para definir possíveis medidas administrativas ou judiciais.
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