A Polícia Civil prendeu em flagrante, na tarde desta segunda-feira (8), um homem de 36 anos acusado de maus-tratos contra dois cães em Caraguatatuba. O caso é o primeiro do Litoral Norte enquadrado na nova Lei Estadual nº 18.184/25, que proíbe o acorrentamento de cães e gatos em todo o Estado de São Paulo.
A ocorrência foi registrada no bairro Olaria, após denúncia recebida pelo Setor de Investigações Gerais (SIG). No local, os policiais encontraram um Rottweiler preso por uma guia curta e exposto ao sol e à chuva, sem abrigo adequado, água ou alimentação suficiente. Já o segundo animal, chamado “Black”, de porte médio, estava preso por uma corrente de metal do tipo “enforcadeira”, menor que o diâmetro de seu pescoço, o que causou ferimentos profundos e sinais de sofrimento prolongado.
Segundo a equipe técnica da Zoonoses, que acompanhou a ação, ambos os cães apresentavam desidratação severa, desnutrição crônica e falta de cuidados básicos de saúde e higiene. O veterinário confirmou que as condições configuravam maus-tratos.
A nova legislação estadual, sancionada em agosto de 2025, considera crime manter cães e gatos acorrentados ou em alojamentos inadequados, salvo em situações temporárias como transporte ou procedimentos veterinários. A lei reforça ainda que o descumprimento acarreta sanções previstas na Lei Federal nº 9.605/1998, além de responsabilização civil e penal.
O tutor, identificado como L.A.S.L.O, foi encaminhado à Delegacia de Caraguatatuba, onde teve a prisão em flagrante ratificada. Os animais foram recolhidos e permanecem sob os cuidados do Centro de Controle de Zoonoses do município.
O acusado passará por audiência de custódia e ficará à disposição da Justiça.
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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece a legislação contra maus-tratos a animais usados no transporte de cargas e pessoas por tração animal. A proposta prevê penas que variam de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa, nos casos em que houver danos à integridade física dos animais. O texto também altera a Lei de Crimes Ambientais, reforçando o compromisso do Congresso com a causa animal.