O governo federal publicou, na noite desta sexta-feira (10), novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. As medidas entram em vigor em 17 de julho. Além disso, elas tornam obrigatória a exibição de alertas do Ministério da Fazenda em todas as campanhas.
As mudanças também ampliam as restrições sobre o conteúdo das propagandas. Segundo o governo, o objetivo é proteger os consumidores e reforçar a fiscalização do setor.
As novas normas foram oficializadas por meio de duas portarias. Os documentos receberam assinaturas do Ministério da Fazenda, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).
Advertências passam a ser obrigatórias
A partir de 17 de julho, todas as empresas autorizadas a operar no Brasil deverão incluir uma das seguintes mensagens em suas campanhas:
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
- “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
De acordo com a regulamentação, os avisos deverão aparecer na horizontal. Além disso, precisarão ser claros, legíveis e proporcionais ao restante da publicidade.
As advertências também deverão ocupar, no mínimo, 10% do tamanho ou do comprimento da peça publicitária. Dessa forma, o governo pretende aumentar a visibilidade das mensagens de conscientização.
O modelo segue o mesmo padrão adotado em campanhas de cigarros e bebidas alcoólicas. Assim, os consumidores terão acesso a alertas mais evidentes antes de realizar apostas.
Novas restrições para campanhas de bets
As portarias estabeleceram novas limitações para as campanhas publicitárias das plataformas.
As empresas não poderão apresentar apostas como investimento, fonte de renda ou solução para problemas financeiros. Da mesma forma, ficará proibido sugerir enriquecimento rápido ou ganhos fáceis.
Além disso, as campanhas não poderão criar senso de urgência para estimular apostas imediatas. Também será proibido divulgar históricos de premiações como forma de atrair novos apostadores.
Outra proibição envolve a divulgação de informações falsas ou enganosas. Da mesma forma, anúncios com conteúdo sexual, discriminatório ou ofensivo também ficam vetados.
As novas regras ainda impedem qualquer publicidade direcionada a crianças e adolescentes. Além disso, as campanhas não poderão associar as apostas ao sucesso financeiro, profissional, social ou pessoal.
Comentaristas esportivos não poderão incentivar apostas
As mudanças também atingem transmissões esportivas e programas de análise.
A partir da nova regulamentação, comentaristas, especialistas e analistas não poderão recomendar apostas durante eventos esportivos. Além disso, eles não poderão utilizar sua autoridade técnica para influenciar o público.
A norma também proíbe a divulgação de estratégias, análises ou opiniões que incentivem apostas em partidas ou mercados específicos.
Na última quinta-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a medida busca impedir que comentários técnicos funcionem como incentivo ao jogo.
Governo reforça combate às bets ilegais
Outra determinação impede a divulgação de empresas sem autorização para atuar no Brasil.
Assim, veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e outros meios não poderão veicular anúncios dessas casas de apostas.
Segundo o governo, a política será de “tolerância zero” contra as bets ilegais. Além disso, a medida complementa ações recentes, como a remoção de milhares de sites clandestinos e a fiscalização de fintechs que movimentavam recursos dessas plataformas.
Descumprimento pode gerar multas e suspensão
As empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas a sanções administrativas.
Entre as punições previstas estão multas de até 20% do faturamento da operadora. Além disso, o governo poderá suspender a autorização de funcionamento por até 180 dias.
Nos casos de reincidência grave, a licença poderá ser cassada. Da mesma forma, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) poderá aplicar multas de até R$ 14 milhões a veículos e empresas que divulgarem publicidade irregular.
Por fim, o governo também responsabilizará as casas de apostas pelas ações de influenciadores contratados. Caso eles desrespeitem as regras, as empresas poderão sofrer sanções e ainda ter o conteúdo removido das plataformas.