O acidente aéreo (voo 2283) da Voepass Linhas Aéreas, que provocou a morte de 62 pessoas, completou uma semana na última sexta-feira (16). O avião caiu no município de Vinhedo (SP), após decolar da cidade de Cascavel, no Paraná, com destino ao Aeroporto de Guarulhos.
O Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) finalizou a primeira etapa da investigação e, em nota, a FAB (Força Aérea Brasileira), informou que um relatório preliminar do Cenipa, apontando possíveis causas para a tragédia, deve sair em menos de 30 dias.
Após mais um acidente aéreo, ainda ficam dúvidas sobre quais questões jurídicas estão envolvidas neste caso e quais os caminhos que devem ser percorridos pelos familiares das vítimas. Para falar sobre estes temas, o advogado especialista em direito aeronáutico, Dr. Daniel Massini Jorge, do escritório Montgomery e Associados, foi entrevistado no Jornal CBN Vale 1ª Edição desta sexta-feira.
Direitos em caso de acidente aéreo
Vários pontos foram abordados durante a entrevista. O advogado Daniel Massini começou informando que, em caso de um acidente aéreo, os familiares das vítimas têm várias opções jurídicas para buscar compensação.
Primeiramente, é essencial que eles consultem advogados especializados em direito aeronáutico e de seguros.
Esses caminhos incluem “Ação Judicial”, que pode ser movida de forma coletiva ou individual contra a companhia aérea, fabricantes de aeronaves, e outros envolvidos, dependendo das causas do acidente; pagamento de um “seguro obrigatório” por parte da empresa aérea; além de seguros pessoais ou coberturas associadas ao voo, como seguro de viagem ou seguro de vida.
De acordo com o advogado, estas indenizações geralmente cobrem “danos morais para os familiares próximos das vítimas; danos materiais, como despesas com funeral e perda de suporte financeiro; e também pensionamento, que são os casos onde a vítima era o provedor financeiro da família.” Somente os beneficiários têm direito a essas indenizações, e isso inclui cônjuges, filhos, pais e, em alguns casos, irmãos.
Valores
Daniel Massini Jorge informou que não há valores fixos definidos por lei. As indenizações são determinadas com base em critérios, como o grau de parentesco, a situação financeira da vítima e a jurisprudência dos tribunais. O advogado ainda informou que, por envolver uma relação de consumo, inevitavelmente em razão da responsabilidade objetiva, a empresa aérea será obrigada a indenizar, independentemente de verificação de dolo ou culpa. A responsabilidade de indenizar pode recair também nos fabricantes de aeronaves ou equipamentos, se a falha for atribuída a defeitos de fabricação.
De acordo com o especialista, “um acordo com seguradoras pode ser mais rápido e menos oneroso, mas pode não cobrir totalmente todas as perdas. A via judicial pode proporcionar uma compensação mais justa, mas é mais demorada e complexa, sem prazo definido para terminar”.
Indenizações
Após o acidente, foi mencionada a possibilidade da companhia aérea LATAM também ser obrigada à pagar indenizações para os famílias das vítimas do acidente em Vinhedo. O advogado Daniel Massini Jorge afirmou que esta situação pode ocorrer, pelo fato da LATAM possuir um acordo de parceria com a Voepass chamado “Codeshare”, para a venda de passagens aéreas.
Daniel Massini afirmou que todas as situações envolvendo indenizações em casos de acidente aéreo, somente são definidas após o término das investigações. O processo de responsabilização penal dos envolvidos e a investigação de acidentes aéreos são procedimentos complexos e altamente regulamentados que visam apurar as causas e as circunstâncias, além de determinar se houve negligência ou ações criminosas que contribuíram para o acidente.
Papel do Cenipa
Recentemente, por maioria de votos, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter o sigilo sobre os relatórios do Cenipa em investigações de acidentes aéreos. Apenas com autorização judicial, estes relatórios podem ser usados em ações contra as companhias aéreas.
Isso quer dizer que, ocorrido um acidente aéreo, cabe ao CENIPA coordenar todas as atividades no local do acidente, bem como apreender itens de interesse da investigação, como os gravadores de voo (caixa-preta), motores, hélices, destroços, etc.
As investigações pelo Cenipa visam a prevenção de futuros acidentes e não a responsabilização. O objetivo é entender as causas que levaram o acidente, contando com participação efetiva de todos os envolvidos, e não com o intuito de apontar responsáveis pelo ocorrido.