Decreto do governo cria novas regras para a aquisição e o porte de armas e munições. Ele transfere do Exército para a Polícia Federal a responsabilidade sobre a fiscalização dos chamados CACs, os caçadores, atiradores e colecionadores.
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O decreto também diminui o número de armas por CAC, que com a flexibilização do governo anterior poderia chegar a 60. A quantidade caiu para no máximo 16 e quem está acima do novo limite poderá manter a coleção, até o prazo de renovação do registro.
Para transitar com a arma, ela deverá estar sem munição e dentro do trajeto e período pré-determinados na guia de tráfego, que passa a ser obrigatória. Clubes de tiro poderão funcionar somente até às 22h, em vez de 24 horas, e deverão estar distantes de escolas.
Já para os civis será permitido ter até duas armas, com 50 munições por ano cada uma, mediante comprovação da necessidade de segurança pessoal.
*Rádio 2
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Receita abre consulta para 3º lote de restituição do I.R.
A partir das 10h desta segunda-feira (24), o terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 estará disponível para consulta. Ele contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 5.632.036 contribuintes será realizado no dia 31 de julho, no valor total de RS 7,5 bilhões, sendo que R$ 5.585.384.236,58 se referem ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade.
São 16.536 contribuintes idosos acima de 80 anos; 95.047 entre 60 e 79 anos; 9.740 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 30.700 cuja maior fonte de renda seja o magistério; e, por fim, 3.879.049 contribuintes sem prioridade legal, mas, por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX, receberam a prioridade.
Foram contemplados ainda 1.600.964 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 23 de março deste ano.
Como consultar
A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.