O governo federal prevê uma economia anual de até R$ 7,9 bilhões com o novo modelo de pagamento dos vales-refeição e alimentação. O cálculo foi divulgado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda após a publicação do Decreto 12.712, que redefine o funcionamento dos arranjos de pagamento vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e ao auxílio-alimentação. A proposta é tornar o sistema mais eficiente, ampliar a concorrência entre operadoras e reduzir custos para estabelecimentos comerciais e consumidores.
Segundo o Ministério da Fazenda, a expectativa é que a redução de taxas e a abertura do mercado gerem uma economia média de R$ 225 por trabalhador ao ano. A diminuição dos custos deve beneficiar diretamente supermercados, bares e restaurantes, com esperança de que parte dessa redução seja refletida nos preços praticados ao consumidor final. Além disso, o governo acredita que o ambiente de maior competitividade estimulará inovação tecnológica e serviços mais eficientes para o trabalhador.
Entre as novas regras, o decreto fixa teto de 3,6% para tarifas cobradas dos estabelecimentos e estabelece prazo máximo de 15 dias para que as credenciadoras repassem os valores pagos pelos consumidores. Antes, taxas mais elevadas e prazos extensos de repasse eram apontados como práticas que prejudicavam sobretudo os pequenos comerciantes.
Outra mudança importante é a proibição de deságios e descontos abusivos sobre valores contratados, evitando distorções que afetavam a natureza pré-paga do benefício. O texto também reforça o caráter nutricional dos vales, impedindo o uso dos recursos para finalidades que não estejam relacionadas à alimentação adequada.
O decreto determina ainda que arranjos que atendem mais de 500 mil trabalhadores adotem o modelo aberto, permitindo que diferentes instituições emitam cartões e credenciem estabelecimentos. A interoperabilidade entre bandeiras deverá ser implementada em até um ano, ampliando a rede de aceitação dos cartões de alimentação em todo o país.
Mesmo com a abertura do sistema, o governo afirma que o controle e a fiscalização permanecem garantidos, com todas as empresas sujeitas às regras e à supervisão do Ministério do Trabalho e Emprego. A Fazenda ressalta que as mudanças consolidam um sistema mais transparente, competitivo e seguro, preservando o objetivo central do PAT: garantir acesso à alimentação de qualidade para milhões de trabalhadores brasileiros.