A secretaria de Fazenda de Taubaté já deu início ao Programa de Recuperação de Créditos Municipais. Os contribuintes já podem solicitar pelo site oficial da Prefeitura, a anistia de multas e juros para o pagamento de dívidas e impostos municipais.
A lei 6005/24, que estabelece a anistia e institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais em Taubaté, foi aprovada em duas votações na Câmara Municipal, a última delas ocorreu na terça-feira (26). No dia seguinte, a medida foi publicada no Diário Oficial do Município.
O texto original não prevê a opção de parcelamento. O pagamento deverá ser realizado em parcela única até o dia 20 de dezembro deste ano, com a concessão de 100% de redução nos juros e nas multas.
Conforme o projeto, serão abrangidas no Refis 2024, as dívidas relacionadas a impostos como IPTU, ISS, taxas e Simube, com vencimento até 31 de dezembro de 2023. Também poderão ser incluídos os saldos de parcelamentos em aberto, independentemente de estarem ajuizados, atrasados ou não.
Ficam excluídas do programa de anistia as multas administrativas e fiscais, como infrações de trânsito, penalidades aplicadas a permissionários de transporte alternativo, e multas emitidas pela Vigilância Sanitária Municipal.