Condomínios residenciais e comerciais de Jacareí deverão ter carregador para veículos elétricos, é o que determina a Lei nº 6.449/2022, publicada no Boletim Oficial do município, na última sexta-feira (18).
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A Lei entrará em vigor 12 meses a partir da data de sua publicação, e será implementada em projetos de edificações novas, protocolados a partir da data de vigência desta Lei. E, também, para edificações já existentes, porém após cinco anos, a partir da data de vigência da Lei.
Os condomínios de Jacareí deverão ser adaptados, conforme prazo disposto na Lei, “exceto quando for comprovada a inviabilidade técnica econômica, em função das instalações do condomínio ou de limitação de fornecimento da carga elétrica pela prestadora de serviço”, conforme Art. 2º da Lei.
Registro da Inviabilidade
Nos casos de inviabilidade, esta deverá ser registrada por meio de laudo elaborado por profissional legalmente habilitado nos respectivos conselhos de classe (CREA) ou de declaração da prestadora de serviço elétrico.
Se comprovada a impossibilidade técnica ou econômica, não se aplica esta Lei a empreendimentos resultantes de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Recarga
A solução adotada deverá prever o modo de recarga do veículo elétrico conforme normas técnicas brasileiras. Deverá ter medição individualizada e cobrança da energia consumida, conforme procedimentos vigentes das concessionárias. E o mecanismo de tarifação deverá prever a possibilidade de tarifação pré-paga.
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Funcionários da Avibras entram em greve contra mais de 400 demissões na unidade de Jacareí
O sindicato dos Metalúrgicos iniciou na manhã desta segunda-feira (21), após assembleia, uma paralisação dos funcionários da Avibras, de Jacareí, que pedem o cancelamento das cerca de 420 demissões ocorridas na última semana.
A Avibras entrou pela terceira vez em sua história, com um pedido de recuperação judicial na justiça, e desta vez, alega uma dívida de R$ 640 milhões.
Ainda não há prazo definido para o encerramento da paralisação, mas já está agendada para às 14h desta segunda, uma reunião entre o sindicato e a empresa. Um dos pedidos do Sindicato é que o Governo Federal estatize a Avibras, pela sua importância estratégica para o país.
Outra alternativa pode ser colocada em discussão na reunião entre as partes, que seria a adoção do sistema de Lay Off, como já ocorreu em outras fábricas da região, a exemplo da General Motors, Caoa Chery e TI Automotive, ou abrir um PDV (Plano de Demissão Voluntária).
O Lay Off consiste na redução temporária dos períodos normais de trabalho ou a suspensão dos contratos de trabalho efetuada por iniciativa da empresa, durante um determinado tempo, na forma prevista no artigo 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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