A Prefeitura de Caraguatatuba, no Litoral Norte, já exonerou mais de 100 cargos após decisão da Justiça que considerou inconstitucionais os postos de trabalho criados em 2018. Ao todo, 111 cargos comissionados foram exonerados e a designação de outros 75 foi cessada, totalizando 186 cargos afetados. As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (05).
Ao todo, 13 secretarias municipais foram afetadas pela decisão e em nota, a Prefeitura garantiu que a medida não deve impactar serviços essenciais. “Nenhum serviço será afetado. O departamento de Recursos Humanos trabalha nas readmissões e adequações dos cargos às novas exigências aprovadas em lei, principalmente no que tange à escolaridade dos funcionários. Não há um prazo estabelecido e nem garantia para essas recontratações”, destacou a prefeitura.
No sábado (03), a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei para reestruturar a administração municipal, permitindo a recriação dos cargos extintos após ajustes legais.
Durante a sessão extraordinária que se estendeu por mais de dez horas, os vereadores debateram sobre a necessidade da importância do projeto que redefinirá a estrutura organizacional da administração pública, incluindo a criação de novos cargos comissionados, funções de confiança e funções gratificadas, além de outras medidas voltadas ao aprimoramento da gestão pública.
O projeto foi aprovado por unanimidade e contou contou com a presença de todos os vereadores, representantes do governo municipal e munícipes.
A decisão judicial que obrigou a Prefeitura a promover as exonerações tem origem em uma ação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que considerou inconstitucionais cargos criados em 2018. Desde então, a prefeitura tentou prorrogar o prazo para cumprir a decisão, mas teve os pedidos negados. A última tentativa foi junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou o pedido de prorrogação por mais 60 dias na última quarta-feira (30).