A Prefeitura de São José dos Campos anunciou nesta quarta-feira (30) que enviará esta semana um projeto de lei à Câmara Municipal para a implementação do gatilho salarial dos servidores municipais, conforme determina a legislação vigente. O projeto será votado no retorno do recesso dos vereadores.
Sobre o gatilho
De acordo com a Lei nº 4590/94, art. 9º, o prefeito deve enviar um projeto à Câmara Municipal para ajustar o salário dos servidores quando a inflação acumulada atinge 5%. No entanto, a Lei das Eleições nº 9.504/97, art. 73, inciso VIII, proíbe o aumento salarial dos servidores além da inflação acumulada durante o ano eleitoral e até a posse dos eleitos.
Respeitando essas leis, a Prefeitura propõe um ajuste salarial de 1,87% em 2024, que corresponde à inflação acumulada até agora. A diferença para alcançar os 5% previstos na lei do gatilho será aplicada de forma retroativa em 2025, uma vez que a legislação eleitoral impede a aplicação do percentual acumulado de 2023 e 2024.
Ainda, segundo a Prefeitura, o pagamento será realizado em folha complementar.