A sessão desta quinta-feira (7) da Câmara de São José dos Campos foi encerrada, sem votação de projetos, depois de decorrido o tempo regimental máximo de duração de sessões ordinárias (4 horas mais 90 minutos de prorrogação).
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A interrupção resultou no adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/22, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais.
O PLC foi protocolado pelo Executivo na Câmara em fevereiro em rito de urgência, e por isso, devem que ser votadas em 45 dias.
A proposta de autoria da Prefeitura de São José dos Campos, altera regras de aposentadoria, como idade mínima para se aposentar, tempo de contribuição, cálculo do benefício e proporção da pensão por morte, além de estabelecer normas de transição. Segundo a Prefeitura, o PLC visa adequar as normas previdenciárias municipais às federais (Emenda Constitucional nº 103/2019).
Mudanças na regra de aposentadoria
Atualmente, para pedir a aposentadoria o servidor precisa ter 55 (mulher) ou 60 anos (homem), desde que tenha contribuído por 30 (mulher) ou 35 anos (homem).
Outra maneira é pedir a aposentadoria aos 60 (mulher) ou 65 anos (homem), desde que tenha 10 anos de serviço público. Na proposta apresentada pela Prefeitura, a idade mínima passaria para 62 (mulher) e 65 anos (homem), além de ter contribuído por 25 anos, ter 10 anos de serviço público e cinco anos no cargo atual. Já foram apresentadas emendas sugerindo as idades mínimas seriam de 57 anos (mulher) e 62 anos (homem).
A proposta recebeu 61 emendas, das quais nove foram aprovadas nas comissões para serem votadas em plenário. As demais foram rejeitadas ou retiradas pelos autores.
Gatilho Salarial
Durante a sessão, foi incluído para leitura o PL 82/22, do Poder Executivo, que concede 5% de reajuste de salário aos servidores públicos do Poder Executivo, retroativo a 1º de abril. O reajuste é extensivo aos servidores inativos e pensionistas; agentes comunitários de saúde; agentes de combate às endemias, bem como ao valor da bolsa-auxílio dos estagiários do Poder Executivo.
De acordo com a Prefeitura, as despesas decorrentes do reajuste salarial para o exercício de 2022 estão estimadas em R$ 31.8 milhões.