A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou na última quinta-feira (31), um projeto de autoria do Prefeito Anderson Farias (PSD) que prevê o perdão de dívidas de até R$ 1.807,00 entra os munícipes e a gestão municipal.
A Prefeitura Municipal prevê que aproximadamente 60 mil pessoas físicas e jurídicas serão beneficiadas com o projeto, e que a renúncia da arrecadação municipal será de aproximadamente 40 milhões de reais.
Para as dívidas acima do valor determinado, o projeto prevê a abertura de um programa de abatimento de juros, de forma gradativa a depender do valor e das parcelas, variando de 65% a 85%, ou se será pago à vista, variando de 80% a 100% do abatimento dos juros. A adesão ao programa acontece até o dia 28 de dezembro.
Não estão inclusas nos programas as multas de trânsito ou os valores referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
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Prazo para pedidos de reaplicação do Encceja acaba nesta sexta-feira
Os participantes que, por problemas logísticos ou de saúde, não puderam fazer o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2023 têm até esta sexta-feira (1º) para apresentar pedido de reaplicação da prova. 
Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a oportunidade é voltada “apenas aos participantes que tiveram problemas logísticos no domingo, 27 de agosto, ou que apresentaram sintomas de doenças infectocontagiosas na véspera da aplicação”. As solicitações devem ser feitas por meio do Sistema Encceja.
Conforme previsto no edital, nos casos em que o participante tinha suspeita de doença infectocontagiosa será necessário constar o nome completo dele, o diagnóstico com a descrição da condição e o código da Classificação Internacional de Doença, além da assinatura e da identificação do profissional responsável pelo diagnóstico, “com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), Ministério da Saúde ou órgão competente”.
É necessário anexar o documento em formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2 MB.
A reaplicação ocorrerá nos dias 17 e 18 de outubro, datas em que está prevista a realização do exame para Pessoas Privadas de Liberdade ou Sob Medida Socioeducativa que inclua privação de liberdade (Encceja PPL).