Em sessão de Câmara realizada na última quinta (17), os vereadores de São José dos Campos aprovaram 12 projetos legislativos. Entre eles, com três votos contrários, o projeto de lei complementar 20/20, que autoriza a prorrogação dos contratos de concessão das empresas que operam o transporte coletivo no município até 21 de outubro de 2022 ou data de início da operação do novo sistema, em razão da suspensão da licitação em curso.
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Na mensagem que encaminha a proposta, a Prefeitura alega que a prorrogação, como exceção à vedação contida na Lei Complementar 307/2006, é necessária em razão da proximidade do encerramento da vigência dos contratos (ambos com vencimento em 21 de fevereiro de 2021). A licitação encontra-se suspensa em decorrência de decisões do Poder Judiciário e também do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A proposta prevê que as condições de execução contratual sejam amenizadas em relação aos termos originais, “na medida em que a viabilidade econômica de cada contrato prorrogado possibilite a manutenção da modicidade tarifária”, devido à redução da demanda pelo serviço decorrente da pandemia de Covid-19.
Caso a licitação não seja concluída até 21 de outubro de 2022, em razão de decisões do Judiciário ou do TCE, os contratos de concessão de transporte coletivo de todos os lotes de serviço poderão ser prorrogados a partir daquela data.