A Câmara Municipal de Jacareí vota na sessão desta quarta-feira (10) um projeto de lei do prefeito Izaias Santana que autoriza a cidade adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamento para o combate à pandemia do coronavírus, por meio do protocolo de intenções firmado entre a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o Congresso Nacional em março de 2021.
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A iniciativa, protocolada na última segunda (8), no setor de proposituras da Câmara, conta com manifestação de interesse de 1.703 municípios e abrange cerca de 125 milhões de brasileiros. O objetivo é contribuir para agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
Segundo Izaias, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão, por unanimidade, que os municípios também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de descumprimento do Plano Ncional de Imunização pelo Governo Federal e de insuficiência de doses para imunização da população brasileira.
Após ser ratificado, o documento do protocolo de intenções se tornará em um consórcio público. Os recursos para a compra de vacinas e demais itens poderão vir de diversas fontes, como recursos municipais, repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares e doações advindas de fontes nacionais e internacionais.