Contribuintes de Pindamonhangaba agora terão até 18 de dezembro para negociar dívidas com o município pela Lei da Anistia. A medida permite eliminar 100% dos juros e multas de tributos municipais, incluindo IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás.
Além do desconto, pessoas físicas e jurídicas podem parcelar os débitos em até 24 vezes. Cada parcela, porém, precisa ter valor mínimo de R$ 67,78, equivalente à metade da Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba (UFMP).
Quem já tem parcelamento também pode pedir
A anistia também vale para quem já possui um acordo de pagamento em andamento. Nesse caso, o contribuinte pode cancelar o parcelamento atual e aderir às condições da nova lei.
A alternativa exige atenção ao número de parcelas. O acordo anterior pode chegar a 60 meses, mas não oferece o desconto nos juros e multas. Já a anistia permite eliminar esses encargos, mas limita o pagamento a 24 parcelas.
O contribuinte também pode combinar formas de pagamento. É possível quitar determinados exercícios à vista e parcelar outros, de acordo com as condições da dívida.
Segundo a Secretaria de Finanças e Orçamento, mais de 4 mil acordos já foram firmados desde a criação da Lei da Anistia, em fevereiro. Atualmente, cerca de 400 pedidos estão em análise.
Como solicitar a anistia
O pedido pode ser feito pela internet, por meio do sistema 1Doc, ou presencialmente na Prefeitura e nas Subprefeituras do Araretama e de Moreira César.
Para aderir, o contribuinte precisa manter o cadastro atualizado e apresentar a documentação exigida.
Atendimento:
1Doc: pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento
Telefones: (12) 3644-5660 e (12) 3644-5655.