A Justiça determinou que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Lorena passem a controlar a jornada de trabalho dos servidores comissionados. A decisão atende a um pedido feito pelo promotor José Carlos de Oliveira Sampaio, que questionou a falta de controle de ponto para esses funcionários.
Segundo a decisão, os órgãos públicos terão até 90 dias para instalar um sistema de registro de ponto. Esse controle poderá ser feito por meio eletrônico ou mecânico, mas o registro remoto não será permitido. Caso o prazo não seja cumprido, será aplicada uma multa diária de R$ 1 mil, limitada ao valor máximo de R$ 100 mil.
A exigência, no entanto, não vale para os cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários e procuradores municipais. Também estão dispensados os diretores do Departamento de Consultoria Jurídica e do Departamento Jurídico Contencioso, conforme entendimento já adotado pelo Tribunal de Justiça.
Interesse público
De acordo com o promotor Sampaio, a lei municipal que isentava os comissionados do controle de jornada contrariava o interesse público. Ele argumentou que a ausência desse controle dificulta a fiscalização da frequência dos servidores, o que pode abrir espaço para irregularidades.
“Além de não atender a nenhuma necessidade da população, essa regra ainda impede qualquer verificação sobre o comparecimento real desses funcionários, facilitando a ocorrência de casos como o de servidores fantasmas”, afirmou Sampaio.
O que dizem as partes
A reportagem da CBN Vale entrou em contato com a Câmara de Lorena que informou que já está em processo de resolução das determinações propostas, no entanto, não foi ainda oficialmente notificada pela justiça:
“Nota à Imprensa – Servidores comissionados
A Câmara Municipal de Lorena informa que já se encontra em fase de elaboração um Projeto de Resolução a ser submetido à apreciação do Parlamento Municipal, em cumprimento às determinações contidas na sentença judicial proferida.
Ressalte-se que, até o presente momento, o Poder Legislativo Municipal não foi oficialmente intimado da referida decisão.
O Legislativo reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às decisões judiciais.”
A reportagem ainda aguarda o retorno da Prefeitura de Lorena para a atualização desta matéria.