Fotos dos objetos apreendidos durante a operação realizada no último dia 12. Foto: PF
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) por meio do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) denunciou nesta quinta-feira (26), os policiais civis presos na operaçãoLatus Actio II, por corrupção passiva. Influenciadores e MC’s, extorquidos pelos agentes, também foram denunciados e poderão responder por contravenção penal por promoverem rifas ilegais. Deflagrada no último dia 12, a operação cumpriumandados em cinco municípios dentre eles, São José dos Campos.
As denuncias por corrupção passiva foram apresentadas contra um Policial Civil e um Delegado de Polícia. De acordo com o MPSP, as investigações apontaram clara evidencia de que os dois agentes públicos, em fevereiro deste ano, solicitaram vantagem indevida ao dono de uma produtora que agencia “funkeiros” para arquivar investigações realizadas no 6º Distrito Policial de Santo André, que apuravam contravenção penal por exploração de jogos de azar por meio de rifas ilegais que promoveram sorteios pela internet.
GAECO e Polícia Federal cumpriram mandados para apurar corrupção de policiais civis em São José dos Campos . Foto: Divulgação PF
Os promotores apresentaram a Justiça ainda, denuncia contra os três MC’s que promoveram os sorteios por suas redes sociais para que respondam por contravenção penal.
Rifas Ilegais: Entenda a Operação
A operação Latus Actio teve uma primeira fase em 12 de março deste ano. Na ocasião, o objetivo da ação era reprimir crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro, por meio da exploração de jogos de azar, no caso “rifas ilegais” praticados por indivíduos ligados a empresas do ramo do entretenimento, no caso produtoras musicais.
Após as investigações iniciadas de lá para cá, evidências coletadas no material apreendido permitiram constatar que policiais civis teriam solicitado vantagem econômica indevida, “propina”, aos investigados, para supostamente não dar andamento as investigações contra estes.
Estes jogos eram amplamente promovidos e divulgados por artistas e influenciadores em suas redes sociais. Temendo que as investigações conduzidas pelos policiais civis resultassem em ordens judiciais determinando o bloqueio, ainda que temporário, de suas contas nas redes sociais, estes artistas e influenciadores teriam concordado em pagar as propinas aos policiais a fim de evitar prejuízos econômicos e de imagem.
Rifas não são autorizadas pelo Ministério da Fazenda
Conforme nota informativa da Coordenação Geral de Fiscalização Comercial do Ministério da Fazenda, a realização de sorteios que caracterizem “rifa” não é autorizada pelo Ministério da Fazenda, tratando-se, portanto, de jogos ilegais, configurando os ilícitos previstos nos artigos 50 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.688/1941.
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