A Justiça publicou uma sentença que obriga que o Estado de São Paulo elabore um projeto para equacionar “problemas internos” da Polícia Judiciária de São Sebastião, no Litoral Norte, com foco nos crimes ambientais.
A decisão foi assinada pelo juiz Vitor Hugo Aquino de Oliveira, da 1ª Vara Civel de São Sebastião, no dia 12 de março
O documento determina a adoção de medidas administrativas que garantam o regular andamento das investigações de crimes ambientais no município.
Segundo a decisão, as medidas deverão ser implementadas em até 180 dias contemplando, por exemplo:
- Medidas para garantir, em caráter permanente, o andamento tempestivo de inquéritos policiais;
- A disponibilização de equipe técnica especializada para elaboração de laudos de constatação de materialidade delitiva e de reparação de dano ambiental;
- Time de servidores para atuar nas investigações de delitos ambientais;
- Recursos materiais e tecnológicos para a investigação de crimes ambientais;
- E a destinação orçamentária suficiente para garantir a execução do projeto.
Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária de R$ 50 mil, limitada a 30 dias.
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) informou que demonstrou nos autos que fatores de pressão sobre o meio ambiente, como a ocupação desordenada e irregular do solo, a poluição gerada por instalações de grande porte e as constantes infrações contra a fauna e flora, conforme autuações recorrentes da Polícia Militar Ambiental, exigem um melhor aparelhamento da Polícia Judiciária para investigar esses casos.
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PF realiza busca e apreensão para reprimir crime ambiental em Jacareí
A Polícia Federal cumpre, na manhã desta quarta-feira (12), mandado de busca e apreensão com o objetivo de reprimir crime ambiental em Jacareí, no bairro Jardim Paraíso.
Segundo as investigações, o suspeito fornecia informações falsas de nascimento e morte de pássaros da ordem Passeriformes para obtenção de anilhas oficiais do IBAMA, que são obrigatórias para a regular criação em cativeiro de desses animais.
Foram apreendidas anilhas de passeriformes, ainda sem uso, as quais serão rastreadas pela equipe de investigação junto aos órgãos oficiais para reunir elementos do crime ambiental de indevida utilização dessas anilhas em outros pássaros. Também há suspeita que eles eram utilizados em comércio ilegal.
A ação conta com apoio da Polícia Militar Ambiental.
Se condenado, o suspeito responderá criminalmente em liberdade pelo crime ambiental e pelo crime de falsidade ideológica, cujas penas somadas podem chegar a 6 anos de prisão.