Após 20 anos de intervenção municipal, a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí, um dos principais hospitais da cidade, voltará a ser administrada pela Irmandade de Misericórdia. A Prefeitura de Jacareí anunciou que o decreto que oficializa o fim da intervenção será publicado nesta sexta-feira (5), no Boletim Oficial do município.
A intervenção, iniciada em 4 de junho de 2003, foi uma resposta a problemas econômicos e de atendimento ao público enfrentados pela Santa Casa. Segundo a gestão municipal, durante esse período, a prefeitura trabalhou para reestruturar o hospital, com foco no atendimento da população usuária do Sistema Único de Saúde.
A Santa Casa obteve o certificado de filantropia e a certidão de regularidade fiscal durante a intervenção. Além disso, a Irmandade de Misericórdia, gestora da unidade, está regularmente constituída e assinou o Protocolo de Intenções para o encerramento da intervenção em 4 de março de 2024.
O encerramento da intervenção foi debatido em uma audiência pública na Câmara Municipal de Jacareí, em 15 de março, com a participação do poder público municipal, vereadores, representantes da Santa Casa e interessados.
Com o fim da intervenção, a Santa Casa tem agora a possibilidade de prosseguir com a prestação de um serviço adequado à população, sem a intervenção do município. A ação acontece em consonância com o artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece que os serviços de saúde são dever do Estado e um direito do cidadão.
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