Rodovia dos Tamoios
A Rodovia dos Tamoios será interditada na manhã desta sexta-feira (1°) para aferição de uma lombada eletrônica. O bloqueio momentâneo será feito na altura do km 82, sentido Litoral Norte.
A interdição será realizada pela Concessionária com apoio da Polícia Militar Rodoviária. O bloqueio acontece a partir das 10h com duração de até 20 minutos.
Os usuários da rodovia podem obter informações atualizadas sobre as condições de tráfego por meio do Twitter @Tamoios099, Rádio Web Estrada do Sol, site www.concessionariatamoios.com.br e APP Tamoios.
Em caso de emergência, o Botão SOS do Aplicativo Tamoios e o telefone 0800 545 0000 estão à disposição.
Saiba mais
Justiça declara inconstitucional lei que beneficia moradores de Ilhabela e São Sebastião na balsa
A Justiça declarou como inconstitucional a Lei Municipal de Ilhabela n° 1.529/22, que garantia prioridade nas filas da balsa para veículos com placas de São Sebastião e Ilhabela.
A decisão foi tomada pelo Órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, e com base no voto do relator do processo, o desembargador Jarbas Gomes, a decisão foi tomada pois, apesar da Constituição Federal garantir aos municípios a autonomia e capacidade de auto-organização e gestão no que diz respeito ao transporte municipal, cabe ao Estado legislar sobre matéria de transporte intermunicipal e hidroviário, conforme garante a Constituição Estadual.
Em seu relatório, o desembargador afirma que, ao contrário do que afirmam o Prefeito Toninho Colucci (PL) e demais réus, o acesso à balsa não se trata de um assunto de interesse exclusivamente local, e a norma impugnada não se refere à circulação no município de Ilhabela, mas ao acesso dos veículos ao modal de transporte operado pela gestão estadual, e que deve ser regulamentado pelo próprio Governo de São Paulo.
Em nota, a Prefeitura de Ilhabela informa que recebeu a decisão do TJSP e que desde 2014 oferecia a opção de fila preferencial para veículos de Ilhabela e São Sebastião, porém desde que a lei foi criada, oferecia a prioridade a esses veículos.
Julgada como inconstitucional, tal prioridade não acontecerá mais. O prefeito Toninho Colucci (PL) trabalha junto ao Governo do Estado para viabilizar leis que beneficiem os moradores de Ilhabela na travessia.