O presidente Jair Bolsonaro editou um ato para assegurar o respeito à privacidade dos cidadãos no compartilhamento de dados na administração pública federal. 
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De acordo com a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Presidência, a medida altera o Decreto 10.046 de 2019 para deixar claro que a preservação da intimidade e o tratamento de dados com propósitos legítimos devem seguir a Lei Geral de Proteção de Dados.
O texto diz que o compartilhamento de dados pessoais deve ser utilizado para atendimento de finalidade que siga parâmetros constitucionais e que as hipóteses de acesso a bancos de dados sejam divulgadas publicamente.
“Deixa-se claro que o tratamento de dados pessoais pelos órgãos e pelas entidades está sujeito ao atendimento dos parâmetros legais e constitucionais e importará a responsabilidade civil do Estado pelos danos suportados pelos particulares”, informou órgão.
O ato também impede que o Cadastro Base do Cidadão seja utilizado para vigiar a vida privada de cidadãos sem consentimento prévio. Além disso, o Comitê Central de Governança de Dados passará a contar com representantes do Senado, Câmara dos Deputados e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
*Agência Brasil
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São José não irá obrigar volta do uso de máscaras no transporte público
São José dos Campos não irá aderir à obrigatoriedade do uso de máscaras no transporte público, conforme determinado pelo Governo de São Paulo.
O governador Rodrigo Garcia (PSDB) assinou um decretou determinado o retorno da obrigatoriedade para uso de máscaras no transporte público em todo o estado, a partir deste sábado (26).
A CBN Vale entrou em contato com a Prefeitura que confirmou hoje (25), que não seguirá o decreto estadual, mas que o uso da máscara continua sendo apenas uma recomendação.
Nota oficial da Prefeitura
“A Prefeitura de São José dos Campos informa que o uso de máscaras continuará sendo apenas uma recomendação à população como forma de prevenção e controle contra o covid-19, sem obrigatoriedade. O uso obrigatório está mantido apenas nas unidades que prestam serviço à saúde do município (tanto pelos profissionais quanto pela população).
Como medida de orientação, serão fixados cartazes nos ônibus do transporte público apenas recomendando que as pessoas utilizem máscaras e atualize sua vacinação contra o covid-19.
A imunização é o melhor caminho para evitar o surgimento de novas variantes e o aumento de casos, internações e óbitos. Apesar de todos os esforços em estender a campanha nos finais de semana e em horários até às 21h durante a semana, a cidade, assim como o país, continua com baixa adesão das crianças e com faltosos nas doses de reforço. Entre as crianças de 3 e 4 anos apenas 21% tomou a 1ª dose e somente 7% completou o esquema de duas doses; para o público acima de 20 anos cerca de 60% da população recebeu a 3ª dose e apenas 28% tomou a 4ª dose.”