A Justiça suspendeu temporariamente o reajuste dos salários dos secretários da Prefeitura de São José dos Campos. O aumento de 5% havia sido sancionado no dia 20 de abril pelo prefeito Anderson Farias (PSD).
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A decisão foi publicada na última terça-feira (31) e nela a juíza de direito Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim cita que “não há uma proibição expressa na Constituição Federal da República, e nem mesmo na Constituição Estadual, quanto ao aumento do subsídio dos agentes políticos (no caso, os secretários municipais), na mesma legislatura”, mas “recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu por implícita a proibição de aumento do valor do subsídio pago aos agentes políticos do Poder Executivo na mesma legislatura”.
Afirmando ainda que “tanto a Constituição Federal quanto a Estadual determinam que haja revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos, revisão esta que não pode ser automaticamente aplicada ao aumento dos subsídios dos agentes políticos (como são os secretários municipais)”.
Reajuste dos salários dos secretários
De acordo com a administração municipal, o gasto adicional da Câmara com salários subiria para R$1,5 milhão em 2022 e R$2,3 milhões em 2023. Já o impacto dos cofres públicos no gatilho concedido aos servidores municipais seria de R$31,8 milhões em 2022 e de R$41,3 milhões em 2023.
Procurada, a Prefeitura de São José dos Campos informou que não irá comentar sobre o assunto.
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