O Governo Municipal de Caraguatatuba, por meio da Secretaria da Fazenda, alerta que o procedimento deve ser concluído até 30 de novembro de 2025, conforme determina a Lei Municipal nº 1.426/1987. O município reforça que a renovação é obrigatória e fundamental para garantir a continuidade do trabalho no próximo ano.
De acordo com a legislação, o ambulante que não realizar o procedimento dentro do período estipulado terá a inscrição automaticamente baixada, perdendo o direito de exercer a atividade no ano seguinte. Além disso, a vaga será disponibilizada para novos interessados, seguindo a ordem de solicitação.
Para facilitar o processo, a Prefeitura oferece duas modalidades de atendimento. A renovação pode ser solicitada online, até 30 de novembro de 2025, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo município. Para quem preferir o atendimento presencial, o pedido pode ser feito até 28 de novembro de 2025 no Setor de Protocolo do Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Junior, nº 50, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Os ambulantes precisam apresentar um conjunto de documentos para abrir o processo de renovação. Entre eles, estão: documento oficial com foto, CPF, última carteira de ambulante, título de eleitor, comprovante de endereço atualizado, atestado de antecedentes criminais, carteira de saúde e certificado do curso de manipulação de alimentos, no caso daqueles que atuam com produtos alimentícios.
O Governo Municipal reforça que a atualização da licença garante o exercício regular da atividade e contribui para a organização, segurança e qualidade do comércio ambulante na cidade. A orientação é que todos antecipem a solicitação para evitar congestionamento próximo ao prazo final.
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