A Justiça de Taubaté determinou, por meio de decisão liminar do último dia 22 de julho, o fim da cessão de uso de bens públicos a 15 empresas privadas no município. A medida atende a um pedido do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e afeta concessões feitas por meio de decretos municipais, sem licitação.
Segundo o promotor de Justiça José Carlos de Oliveira Sampaio, as empresas se instalaram em áreas públicas sem autorização da Câmara Municipal, sem avaliação prévia dos imóveis e sem processo licitatório. Além disso, a Lei Complementar Municipal nº 184/2008, que permitia esse tipo de cessão ou doação, foi considerada inconstitucional.
Diante dessas irregularidades, a Justiça não apenas cancelou as cessões, como também proibiu a realização de novas benfeitorias nos locais ou a continuidade das obras em andamento. Outra medida foi impedir a venda desses bens públicos e solicitar a averbação das áreas em cartório, com o objetivo de proteger possíveis interessados de boa-fé.
O que diz a prefeitura
Por outro lado, a Prefeitura de Taubaté informou que já vinha analisando cada caso de forma individual, mesmo antes do início da ação do MP. Em nota, destacou que algumas concessões já haviam sido revogadas por descumprimento dos critérios legais.
Além disso, o município adiantou que está elaborando uma nova legislação para substituir o Proinde — Programa Ostensivo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, criado em 2008. A proposta, segundo a administração, busca reforçar a responsabilidade legal e a transparência no uso do patrimônio público.
O processo segue em andamento, e a Prefeitura deve apresentar sua defesa dentro do prazo legal.
Nota Oficial da Prefeitura de Taubaté
“A Prefeitura de Taubaté informa que recebeu a liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública e que apresentará sua defesa dentro do prazo legal.
Ressalta-se que, mesmo antes do ajuizamento da ação, a administração municipal já vinha analisando individualmente os casos, tendo inclusive determinado a revogação de decretos concessivos referentes a empresas que não atenderam aos requisitos legais.
Quanto às medidas jurídicas relacionadas ao Proinde (Programa Ostensivo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico), instituído em 2008, a Prefeitura informa que está elaborando uma nova legislação sobre o tema, reafirmando seu compromisso com a responsabilidade, a legalidade e a defesa do interesse público.”