A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que garante aos munícipes de Jacareí a não interrupção no fornecimento de energia elétrica e a religação do serviço nas residências que tiveram o abastecimento interrompido em razão de inadimplência ocorrida no período de pandemia.

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A decisão autoriza, ainda, que a Bandeirante Energia e o Poder Municipal religuem à rede os pontos de captação de energia elétrica dos imóveis que estão em áreas irregulares, desde que apuradas as condições técnicas. Para essa finalidade, determinaram que seja feito um mapeamento destas áreas irregulares pela Prefeitura de Jacareí.

As determinações atendem aos pedidos feitos pela Defensoria Pública em uma ação civil pública proposta em março de 2020. Na época, o Defensor Público Bruno Ricardo Miragaia Souza apontou que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) já havia editado um ato normativo que suspendeu a interrupção de energia em razão de inadimplência.

O Defensor também pontua que o objetivo das medidas solicitadas é possibilitar “que todos possam, com dignidade, enfrentar o momento de crise e respeitar o isolamento indicado por profissionais especializados”.

Em primeira instância, a Juíza que analisou o caso já havia proibido a empresa se realizar a suspensão ou interrupção no fornecimento de energia elétrica a consumidores residenciais durante a pandemia.

Para o Defensor Bruno Ricardo Miragaia Souza, “a decisão pode ser entendida como um caminho importante para superar precariedades e se avançar em processos de regularização de assentamentos precários na cidade de Jacareí, ainda que por ora – já que como serviço essencial, a pandemia demonstrou que sua não acessibilidade coloca parcela significativa da população na exclusão da cidadania”.