O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar a aplicação da Lei de Anistia (Lei 6.683/79) em crimes com graves violações de direitos humanos praticados durante a ditadura militar (1964-1985). A medida atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e poderá reabrir casos de sequestro, cárcere privado e outros atos considerados crimes permanentes, como a ocultacão de cadáver.
A Lei de Anistia foi promulgada em 1979 e perdoou crimes políticos cometidos entre 1961 e aquele ano. No entanto, críticos apontam que a norma impediu investigações e punições relacionadas a desaparecimentos e mortes de opositores do regime.
Na decisão publicada na última sexta-feira (21), o STF reconheceu a repercussão geral do tema, o que significa que o julgamento servirá como base para todos os casos similares na Justiça.
Crimes sem solução – Lei da anistia
O debate sobre a Lei de Anistia ganhou força na semana passada, quando o STF decidiu reavaliar sua aplicação em crimes permanentes, como a ocultacão de corpos de vítimas da repressão. Agora, a Corte amplia a discussão para outros crimes de grave violação dos direitos humanos.
O STF já havia decidido em 2010 que a Lei de Anistia era válida, mas, segundo o ministro relator Alexandre de Moraes, não houve clareza sobre sua aplicação aos crimes permanentes.
Caso Rubens Paiva e outras vítimas
O julgamento do STF envolverá a análise das circunstâncias da morte de três vítimas da ditadura: o ex-deputado Rubens Paiva, o jornalista Mário Alves e o militante Helber Goulart.
Nos casos de Rubens Paiva e Mário Alves, a morte foi reconhecida oficialmente apenas décadas após seus desaparecimentos, mas os corpos nunca foram encontrados. Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) consideraram que os crimes estavam cobertos pela anistia e arquivaram as ações. Já no caso de Helber Goulart, seus restos mortais foram localizados quase 20 anos depois em um cemitério de São Paulo.
O MPF defende que a anistia não deve ser aplicada nesses casos, argumentando que cortes internacionais já estabeleceram que crimes de graves violações de direitos humanos não podem ser perdoados por leis nacionais.
Busca por justiça
Desde 1999, o MPF tem atuado para garantir punição aos responsáveis pelos crimes da ditadura. Ao longo dos anos, mais de 40 denúncias criminais foram apresentadas contra agentes da repressão. Na esfera cível, o MPF também busca indenizações para vítimas e seus familiares, além do reconhecimento do direito à memória e à verdade.