A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou, nesta quinta-feira (29), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelom), que introduz emendas impositivas no orçamento municipal. A proposta recebeu 14 votos a favor e 7 contra.
Para ser aprovada, a Pelom ainda precisará passar por uma segunda votação, que ocorrerá após um intervalo mínimo de 10 dias.
No segundo turno, a proposta exigirá novamente pelo menos 14 votos favoráveis, garantindo a maioria qualificada necessária na Câmara.
Os vereadores que apoiaram a Pelom foram: Amélia Naomi (PT), Dr. José Claudio (PSDB), Dulce Rita (União), Juliana Fraga (PT), Júnior da Farmácia (MDB), Marcelo Garcia (PRD), Milton Vieira Filho (Republicanos), Rafael Pascucci (PSD), Renato Santiago (União), Robertinho da Padaria (PRD), Roberto Chagas (PL), Rogério da Acasem (PP), Thomaz Henrique (PL) e Walter Hayashi (União).
A oposição à proposta veio dos vereadores: Fabião Zagueiro (PSD), Fernando Petiti (PSDB), Juvenil Silvério (PSD), Lino Bispo (PL), Marcão da Academia (PSD), Roberto do Eleven (PSD) e Zé Luis (PSD).
O governo municipal não tem interesse nas emendas impositivas, temendo que isso diminua seu poder de negociação com a Câmara, que, por sua vez, poderia atuar de forma mais independente.
Sobre a Pelom
A Pelom, proposta por sete vereadores da oposição —Thomaz Henrique, Amélia Naomi, Dr. José Claudio, Dulce Rita, Fernando Petiti, Juliana Fraga e Renato Santiago — segue a redação da Constituição Federal, que estipula um orçamento impositivo de 2% da receita corrente líquida.
Criado em nível federal em 2015, o orçamento impositivo exige que o Poder Executivo execute as emendas, evitando que apenas as indicações dos parlamentares alinhados com o governo sejam atendidas.
A justificativa da Pelom destaca que a democratização na alocação dos recursos através das emendas permite que todos os parlamentares possam resolver problemas do município de maneira independente e sem restrições políticas.