Na sessão da Câmara de Jacareí realizada nesta quarta-feira (21), um projeto de lei complementar foi aprovado com 13 votos favoráveis, revogando a contribuição de 14% sobre aposentadorias e pensões que excedem três salários mínimos, pagos pelo Instituto de Previdência do Município (IPMJ).
O projeto tem autoria do vereador Luís Flávio (PT) e foi assinado em conjunto pelos vereadores Hernani Barreto e Rogério Timóteo (Republicanos), Maria Amélia (PSDB), Paulinho dos Condutores (Podemos), Sônia Patas da Amizade, Dr. Rodrigo Salomon e pelo presidente Abner Rosa (todos do PSD).
O texto foi incluído extraordinariamente na Ordem do Dia. A proposta visa ajustar a base de contribuição para que somente valores que ultrapassem o teto máximo dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sejam considerados.
A alteração revoga a Lei Complementar nº 117, de 22 de julho de 2022, que, em nível municipal, havia modificado a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre as aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais inativos, bem como sobre as pensões por morte concedidas a seus dependentes.
O autor do projeto, vereador Luís Flávio, destacou o impacto da contribuição atual:
“Desde então, a contribuição previdenciária equivalente a 14% passou a recair sobre a faixa das aposentadorias e pensões, pagas pelo IPMJ, que superem o valor equivalente a três salários mínimos criando um grande e significativo impacto sobre as finanças pessoais dos aposentados e pensionistas enquadrados nessa faixa de renda”, disse no plenário da Câmara de Jacareí.
Agora, o projeto aguarda a sanção do prefeito Izaias Santana (PSDB).