A Câmara de Taubaté aprovou, nesta terça-feira (13), em primeira votação, o projeto de lei complementar que regula o comércio em quiosques na cidade.
Elaborado pelo vereador Marcelo Macedo (MDB), a proposta define regras para a instalação de bancas, trailers, containers e outros formatos semelhantes.
Agora, o projeto precisa passar por uma segunda votação e ser sancionado pelo prefeito para se transformar em lei.
Sobre as regras para instalação de quiosques
De acordo com o projeto, a instalação desses pontos em áreas públicas só será permitida com a autorização da própria Prefeitura e deverá seguir um formato previamente estabelecido.
Além disso, é vedada a instalação em calçadas onde a largura restante para a passagem de pedestres seja inferior a 2 metros.
Os licenciados terão a responsabilidade de firmar um convênio com o Poder Executivo e serão encarregados pela manutenção, conservação e limpeza das áreas ou espaços públicos autorizados.
O vereador justificou o projeto destacando que há uma tendência de empresários de food trucks migrarem para locais mais modernos que valorizam a arquitetura da cidade
Ele também argumenta que, no cenário pós-pandemia, é essencial implementar medidas que aumentem a renda dos cidadãos, reduzam a miséria no município e ampliem a arrecadação.
A Comissão de Justiça apresentou uma emenda que exclui do projeto a parte sobre o procedimento administrativo dentro da Prefeitura. O argumento é que “não é competência da Câmara decidir como o prefeito deve conduzir seus processos administrativos”.