O Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) encaminhou à Assembleia Legislativa (Alesp), nessa terça-feira (17), o projeto de lei que autoriza a privatização da Sabesp. Segundo o governo, o objetivo da proposta é universalizar o saneamento básico nos municípios atendidos pela Sabesp, incluindo as áreas rurais e os núcleos urbanos informais consolidados.
A medida projeta também antecipar o cumprimento das metas do Novo Marco Legal do Saneamento, de 2033 para 2029, bem como a redução da tarifa, com foco na população mais vulnerável.
Estado permanecerá como acionista da Sabesp
Como anunciado em julho deste ano, o Governo vai vender parte de suas ações na Sabesp pelo modelo de oferta pública (follow on), mas permanecerá com uma participação menor, considerada relevante. Por meio dessa participação, pelo projeto de lei, o Estado poderá vetar decisões sobre mudança de nome da empresa, da sede, da atividade econômica ou o limite máximo de votos que um acionista pode ter na Companhia. O percentual de participação que dará direito a estes votos será estabelecido pelo Conselho Diretor do Programa de Desestatização (CDPED) ainda antes da oferta.
A porcentagem de participação do Estado na companhia não foi divulgada.
Redução tarifária com privatização
Para reduzir a tarifa, o Governo de SP propõe a criação de um Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (FAUSP), com pelo menos 30% dos recursos obtidos com a venda de ações da Sabesp e parte do lucro da empresa (dividendos) destinada ao governo estadual.
A Companhia já havia previsto investimentos de R$ 56 bilhões para universalizar o saneamento no território coberto atualmente, até 2033. Para incluir as áreas rurais e as de maior vulnerabilidade social, além de investimentos com foco em resiliência hídrica, a estimativa é que o valor suba para R$ 66 bilhões, com a universalização até 2029.