Terá início na próxima segunda-feira (5), em Taubaté o Programa de Recuperação de Créditos, que são acordos que possibilitam a anistia no pagamento de tributos municipais. Os acordos deverão ser firmados exclusivamente pelo site da prefeitura e seguem até 30 de novembro com redução de juros e multas de até 100%.
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A chamada ‘Anistia’, possibilita a negociação de tributos, como IPTU, ISS, taxas, Simube e outros, vencidos até 31 de dezembro de 2022. Estão excluídas do programa algumas multas administrativas e fiscais como infrações de trânsito, infrações de transporte alternativo, infrações aplicadas pela Vigilância Sanitária entre outras.
Os acordos poderão ser firmados das seguintes formas
- Em até 6 parcelas, com redução de 100% de juros e multas;
- Em até 12 parcelas, com redução de 80% de juros e multas;
- Em até 24 parcelas, com redução de 70% de juros e multas;
- E, em até 36 parcelas, com redução de 50% de juros e multas.
Nos parcelamentos de 12 a 36 vezes, a primeira parcela precisa ser equivalente a 10% do total do débito. A partir de 5 de junho, a adesão à anistia estará disponível no link: https://taubate.sp.gov.br.
A lei nº 5.833/2023, que regulamenta a anistia, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da Prefeitura de Taubaté do dia 19 de maio.
*Informações PMT Anistia de juros e multas