O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) aprovou com ressalvas, por unanimidade, as contas eleitorais do Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) e do seu vice, Felicio Ramuth (PSD), ex-prefeito de São José dos Campos.
Na decisão desta terça-feira (14), foram identificadas irregularidades na comprovação de despesas com serviços de táxi aéreo, hospedagem, locação de imóvel, serviços médicos, e publicidade por carro de som. Além de utilização de recurso de fonte vedada e recebimento de doações de R$ 26.000 em dinheiro acima do limite legal de R$ 1.064,10, estabelecido pela da Resolução 23.607/2019 do TSE..
O relator do processo de prestação de contas, o desembargador Silmar Fernandes, determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 613.783,70 recebidos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, pela equipe de campanha de Tarcísio.
A maior irregularidade encontrada pela Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias do TRE-SP, foi uma despesa com a empresa Voar Aviation Táxi Aéreo e Manutenção Ltda, no valor de R$ 474.645, recebido do Fundo Partidário. O setor técnico do TRE-SP disse não ser possível relacionar os serviços prestados com os documentos apresentados pela campanha, pois neles não constam início e término da prestação de serviços, tempo de voo, itinerários e beneficiários.
Ao fundamentar a decisão, o relator afirmou que as irregularidades remanescentes atingem 0,1% das receitas acumuladas e 1,53% das despesas contratadas, e dessa forma, sendo aplicados os “princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”, aprovou as contas com ressalvas.
São Sebastião terá a construção de mais de 500 moradias no bairro Baleia Verde, Costa Sul do município, para atender as famílias que perderam suas casas com as fortes chuvas de 19 de fevereiro, que deixou um rastro de destruição, com desabrigados e desalojados.
Os apartamentos serão construídos em duas áreas indicadas ao governo do Estado pelo prefeito Felipe Augusto, que somam 39,3 mil metros quadrados. O prefeito também indicou outras nove áreas (oito do município) e três já receberam serviços de limpeza e terraplenagem.
A construção dos apartamentos em São Sebastião foi anunciada, na última segunda-feira (13), pelo governador Tarcísio de Freitas, quando assinou o contrato para início imediato da construção dos apartamentos no bairro da Baleia Verde.
A previsão é que as moradias possam ser entregues em até 150 dias após o início das obras, que envolvem implantação de infraestrutura, estabelecimento das fundações das edificações e construção das lajes.
Segundo Tarcísio, a ideia é construir as moradias com tecnologia modular para reduzir o tempo de construção. “Iniciada essa fase de investimento em infraestrutura, a ideia é que em 60 dias estejamos com isso pronto e comecemos a erguer os edifícios. E, em mais 90 dias, estaremos com os edifícios prontos, com chave na porta. Queremos entregar esses apartamentos com os eletrodomésticos doados pela iniciativa privada, micro-ondas, geladeira e fogão. Isso vai dar esperança para aquelas pessoas que perderam tudo”, afirmou o governador, que havia anunciado a necessidade, inicial, de construir em torno de 1 mil moradias, número possível com os terrenos indicados pela prefeitura..
Além da construção de mais de 500 apartamentos, que foi possível após o Governo do Estado publicar, no dia 9 de março, no Diário Oficial, decretos visando à desapropriação de duas áreas na região da Baleia Verde, o governador já havia anunciado a desapropriação de outro terreno na Barra do Sahy, com 10.632,00 m², na Avenida Marginal, na altura do quilômetro 172 da Rodovia Doutor Manuel Hypólito Rêgo (SP-55).
A Prefeitura também disponibilizou outros oito terrenos do município para a implantação do Programa Habitacional do Estado, ficando três em Maresias, dois em Barequeçaba e três na Topolândia.
As unidades serão destinadas ao atendimento de moradores de áreas de risco afetados e famílias que perderam suas casas em razão das chuvas intensas. Os critérios de seleção para a entrega dos imóveis serão definidos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).
As áreas na Topolândia estão localizadas à Avenida Professor Machado Rosa, 131, possui 8.928,17 m², e Rua Antônio Pereira (Praça das Mangueiras), com 3.502.15 m². Outra área divulgada pelo prefeito, na região da Topolândia, fica no bairro Itatinga, em antiga área utilizada pela Petrobrás, que já passou pelo aval da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).
Em Maresias, os terrenos estão localizados nas ruas Paquetá, Nova Iguaçu e do Forno. Em Barequeçaba, os dois terrenos ficam na Rua Amália Maria de Jesus e outro na ‘Chácara Barequeçaba’.
Nessas 11 áreas, a meta do Governo do Estado é construir mais de 900 imóveis, entre casas e prédios de até quatro andares, conforme apontou o governador em sua última visita a São Sebastião. Desse total, a maior parte será construída pela CDHU, que já está com técnicos em campo fazendo análise dos locais e das casas destruídas e avariadas.
Em uma primeira fase, a maior parte dos moradores que perdeu suas residências foi recebida em abrigos montados em escolas, ONGs ou em casas de amigos e parentes. A Prefeitura e o governo do Estado encontraram como alternativa o abrigamento em pousadas, hotéis e colônia de férias pelo período de 30 dias.
Paralelamente, o Estado vai construir Vilas de Passagem de modo que essas famílias possam ser transferidas até a conclusão das moradias definitivas. Essas devem ser entregues em 150 dias após a definição das construtoras.
*informações, PMSS
contas eleitorais
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