Os vereadores aprovaram 7 projetos legislativos na 26ª sessão, nesta quinta (5). Dois deles referentes à previdência municipal. O projeto de lei complementar 5/22, apresentado pela prefeitura, altera regras como idade mínima para aposentadoria dos servidores concursados, tempo de contribuição, cálculo do benefício e da pensão por morte, além de estabelecer regras de transição.

Com a nova regra, que valerá a partir de 1º de junho, a idade mínima será 65 anos de idade, se homem (atualmente é 60), e 62 no caso das mulheres (hoje é 55), observado o tempo de contribuição. Para professores, são 5 anos a menos (60 e 57 anos, respectivamente). Há normas específicas para trabalhadores da saúde expostos a agentes químicos, físicos e biológicos e para pessoas com deficiência. A vigência das regras de transição terá início dois anos após a publicação da lei.

A proposta foi aprovada com 9 votos contrários e uma emenda da comissão de Justiça e Redação que elimina um trecho em duplicidade.

O artigo 40 da Constituição Federal determina que a idade mínima para aposentadoria de servidor no regime próprio de previdência seja estabelecida por emenda à Lei Orgânica do Município. Por isso, a prefeitura encaminhou a proposta de emenda à Lei Orgânica 1/22, que acrescenta a previsão de idade para mulheres, homens e funções do magistério. Durante a sessão, o texto que havia sido aprovado em primeiro turno em abril e constava da pauta teve a segunda votação adiada.

O outro projeto aprovado, o PL 59/22 autoriza o Município a efetuar o parcelamento e reparcelamento de débitos devidos ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM) com vencimento até 31 de outubro de 2021 em até 240 prestações mensais.

O parcelamento do valor estimado pela prefeitura em R$ 320,7 milhões deve ser firmado até 30 de junho de 2022 e o vencimento da primeira parcela será no último dia útil do mês seguinte. O projeto que se baseia na emenda constitucional 113/2021 também recebeu 9 votos contrários.