Bolsonaro sanciona lei que permite ao SUS receitar remédios com indicação diferente do recomendado pela Anvisa — (Foto: Reprodução/remédios)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (22) uma Lei que autoriza a prescrição no Sistema Único de Saúde (SUS) de remédios e produtos com indicação de uso diferente da aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), desde que haja a recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).

A Conitec é um órgão de assessoramento do Ministério da Saúde que avalia os medicamentos e protocolos clínicos usados no SUS. A norma é oriunda de proposta (PL 1613/21) do ex-senador Cássio Cunha Lima (PB). O texto-base do projeto foi aprovado pelos deputados em dezembro de 2021.

Na sessão desta terça-feira, o Plenário da Câmara rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de retirar trechos do texto.

Regras

De acordo com a lei, devem ser demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia e a segurança do medicamento para o novo uso, com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Fica liberado ainda o uso de medicamento ou produto recomendados pela comissão e comprados por meio de organismos multilaterais internacionais, como a Organização Panamericana de Saúde (Opas), para uso em programas de saúde pública do ministério.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Saiba mais

Doze planos de saúde têm comercialização suspensa a partir desta terça-feira (22)

Doze planos de saúde, administrados por seis operadoras, têm sua comercialização suspensa a partir desta terça-feira (22).

A decisão foi tomada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no último dia 16/03, devido a reclamações relacionadas à cobertura assistencial no último trimestre do ano passado.

Os planos atendem, juntos, a 83.286 beneficiários, de acordo com a ANS, e só poderão ser vendidos a novos clientes caso apresentem melhora no resultado do monitoramento trimestral da agência.

Onze planos de saúde, administrados por quatro operadoras, suspensos anteriormente, conseguiram apresentar essa melhora e tiveram liberação para voltar a ser comercializados a partir desta terça.