O jogo do bicho e outros jogos em cassinos, bingos, apostas eletrônicas e lotéricas devem ser legalizados no país.
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para legalização em caráter permanente ou por prazo determinado, com a cobrança de imposto de 17% sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, a chamada Cide-jogos.
A alíquota será cobrada sobre a receita bruta das empresas que comercializarem as apostas. Já para os ganhadores, o projeto estabelece uma taxa de 20% sobre o lucro líquido.
Pelo texto, fica proibida a cobrança de qualquer outro imposto sobre faturamento, renda ou lucro decorrente da exploração de jogos e apostas.
Na votação, os deputados rejeitaram sete destaques, o mais polêmico, que passaria de 17% para 30% a alíquota sobre a receita bruta e não sobre o lucro.
Para alguns deputados, como Reginaldo Lopes (PT-MG), o modelo de tributação é muito generoso com jogos. Marcelo Ramos (PL-AM), 1º vice-presidente da Câmara, a carga tributária dos jogos será menor do que a de alimentos da cesta básica.
E comparou o tributo sobre a cerveja, que é maior do o que incide sobre a água.
Já o relator, Felipe Carreras (PSB-PE) argumentou que não se pode comparar alimento com entretenimento. A proposta, segundo o parlamentar, é atrair investimentos para o setor, gerar empregos e renda. O texto precisa ser aprovado no Senado.
O projeto revoga uma lei de 1946 que proíbe a exploração de jogos de azar em todo o território nacional, além de dispositivos da Lei de Contravenções Penais que estabelece penas para a prática.
Atualmente, a Lei de Contravenções Penais trata os jogos de azar como contravenções, com pena de prisão simples, de três meses a um ano e multa. No caso de jogo do bicho, a pena é prisão simples, de quatro meses a um ano e multa.