A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proibiu nesta segunda-feira (31) a comercialização de autotestes sem registro por parte de três empresas privadas.
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Desta vez, Drogaria São Paulo, Drogarias Pacheco e Raia Drogasil foram impedidas de comercializar, distribuir, fabricar, importar, além do uso e propaganda dos insumos.
O impedimento foi referente ao produto Teste Covid meuDNA PCR-LAMP Autocoleta de Saliva, e foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.).
As Resoluções da Anvisa já estão em vigor e valem em todo o território nacional, e destaca que o referido produto não está regularizado na Anvisa, de forma que não pode ser vendido em farmácias e drogarias, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 44/2009 e a Instrução Normativa (IN) 9/2009.
Essas normas estabelecem os critérios e as condições mínimas para o cumprimento das boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.
De acordo com essas normas, os produtos para uso leigo, incluindo material para autocoleta e autotestes, precisam estar regularizados na Anvisa para serem comercializados em farmácias e drogarias.
Na última quarta-feira (26/1), já havia sido publicada uma norma determinando à Drogaria Pague Menos que suspendesse a comercialização e realizasse o recolhimento desse mesmo produto.
Aprovação dos autotestes pela Anvisa
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou em 28 de janeiro de 2022, por unanimidade, o uso e a comercialização, no Brasil, de autotestes para detecção de Covid-19.
A aprovação ocorreu após o envio de informações pelo Ministério da Saúde a pedido da Anvisa que, em 19 de janeiro, solicitou esclarecimentos a respeito da inclusão do autoteste nas políticas públicas no Plano Nacional de Expansão da Testagem para Covid-19 e também sobre o registro de casos positivos.