O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), anunciou nesta segunda-feira (9), durante entrevista ao Jornal CBN Vale – 1ª Edição, que a Guarda Civil Municipal (GCM) poderá passar a se chamar Polícia Municipal em até três meses. Segundo ele, o projeto de lei para a mudança foi encaminhado à Câmara Municipal nesta segunda-feira para ser protocolado.
Anderson afirmou que a alteração será principalmente administrativa, já que os agentes municipais exercem atividades de policiamento e atuam em conjunto com outras forças de segurança. O prefeito também destacou a formação dos guardas e a estrutura da corporação, que possui comando próprio e corregedoria. Segundo ele, a nova denominação dará maior reconhecimento ao trabalho dos profissionais.
A Prefeitura também prevê investimentos de quase R$ 5 milhões em uniformes, que já poderão trazer a identificação de Polícia Municipal. Além disso, os veículos terão seus símbolos atualizados. Anderson anunciou a autorização para convocar novos agentes de um concurso vigente e a intenção de realizar outra seleção pública, já com a nova denominação, após a aprovação da lei.
Prefeitura prevê R$ 257 mil em compra de bombas sem licitação
Paralelamente às mudanças na Guarda Municipal, a Prefeitura de São José dos Campos publicou, em 29 de outubro, uma autorização para contratar diretamente a empresa Condor S.A. Indústria Química, por meio de inexigibilidade de licitação. A aquisição de granadas e cartuchos de menor potencial ofensivo tem valor total estimado de R$ 257.339,10.
O processo consta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sob o número 46643466000106-1-001212/2026. Entre os materiais previstos estão granadas de efeito moral, lacrimogêneas e de pimenta, destinadas às atividades operacionais da Guarda Civil Municipal.
A Prefeitura fundamentou a contratação no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Esse dispositivo permite contratar diretamente quando a competição é inviável, como nos casos em que apenas um fornecedor pode oferecer determinado produto.
Por que a compra sem licitação?
A reportagem da CBN Vale entrou em contato com a Prefeitura de São José dos Campos para solicitar esclarecimentos sobre a compra de armamentos não letais sem licitação, especialmente porque o município figura entre as cidades mais seguras do país em levantamentos de segurança pública.
A reportagem questionou se havia urgência na reposição dos equipamentos, qual era a quantidade disponível em estoque e quais critérios técnicos justificaram a contratação direta. Também perguntou por que a Prefeitura optou por não realizar uma licitação, que poderia ampliar a concorrência entre fornecedores e permitir a obtenção de preços mais competitivos.
Segundo a Prefeitura, a compra sem licitação ocorreu porque a empresa fornecedora possui exclusividade comercial dos equipamentos, condição que permite a contratação direta prevista em lei.
NOTA: A Prefeitura de São José dos Campos informa que a contratação de granadas e cartuchos seguiu os preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 74, inciso I, que prevê a inexigibilidade de licitação para aquisição de materiais fornecidos por empresa que detenha exclusividade comercial, condição atestada pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa.
Quanto ao uso dos equipamentos, a Guarda Civil Municipal (GCM), reconhecida como força de segurança pelo Sistema Único de Segurança Pública, desempenha papel importante na prevenção e no enfrentamento de situações que possam comprometer a ordem pública, incluindo ocorrências que demandam atuação especializada.
A utilização desses equipamentos também é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 19.923/2025, que estabelece as condições de emprego, segurança, treinamento e controle dos armamentos.
A Administração Municipal reforça seu compromisso com a transparência na aplicação dos recursos públicos e com a disponibilização de equipamentos adequados ao desempenho das atividades de segurança pública, visando a preservação da ordem pública, a proteção dos agentes e da população.