O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que aumenta o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União. De acordo com a proposta, a medida poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores endividados. Além disso, o novo teto do MEI permitirá ampliar os negócios sem a necessidade de mudar imediatamente de categoria.
Novo limite de faturamento começa em 2027
O limite anual de faturamento do MEI, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Dessa forma, o valor máximo mensal médio subirá de R$ 6.750 para aproximadamente R$ 9.167 no próximo ano e R$ 11.667 em 2028. A legislação também amplia de 1 para 2 o número de funcionários que cada microempreendedor poderá contratar.
Quem terá direito ao perdão das dívidas?
O perdão abrange dívidas tributárias federais incluídas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida elimina o valor principal, multas e juros dos débitos abrangidos. Entretanto, para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as contribuições mensais durante os 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem discute essas dívidas na Justiça também precisará desistir da ação.
Perdão será automático
Segundo o Ministério da Fazenda, os microempreendedores que atenderem aos critérios não precisarão fazer cadastro ou apresentar solicitação para receber o perdão. A previsão é que a medida comece a valer em 1º de janeiro de 2027. Além disso, a legislação aumenta de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte, ampliando as oportunidades de participação em compras públicas.
O que muda para o MEI?
- Teto atual: R$ 81 mil por ano.
- Em 2027: R$ 110 mil por ano.
- Em 2028: R$ 140 mil por ano.
- Perdão de dívidas: aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
- Beneficiários do perdão: cerca de 3,6 milhões de MEIs.
- Contratação: até 2 funcionários.
- Início previsto: 1º de janeiro de 2027.