A Prefeitura de Taubaté encaminhou à Câmara dos Vereadores do município um projeto de lei que autoriza o município a aderir ao parcelamento especial de dívidas com a União previsto na Emenda Constitucional nº 136/2025 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 13.080/2026.
A proposta permite que o poder público taubateano renegocie débitos enquadrados nas regras federais, incluindo obrigações relacionadas a operações de crédito garantidas pela União, como o contrato firmado com a Corporação Andina de Fomento (CAF).
Atualmente, a dívida do município com o governo federal é de aproximadamente R$ 306 milhões. Com esse valor, Taubaté é o município com o maior saldo devedor junto à União e a única cidade entre os dez maiores devedores. Os demais devedores são estados da federação, como São Paulo (R$ 292,9 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 180,3 bilhões) e Minas Gerais (R$ 165,6 bilhões).
Pelo projeto, o Executivo poderá celebrar um contrato de refinanciamento em até 360 parcelas mensais, o equivalente a 30 anos. A medida tem como objetivo alongar o prazo de pagamento, reorganizar o perfil da dívida e dar maior previsibilidade ao planejamento financeiro do município.
Imóveis podem ser usados para amortizar dívida
A proposta também autoriza Taubaté a utilizar mecanismos previstos na legislação federal para realizar uma amortização extraordinária da dívida.
Entre as alternativas está a transferência de imóveis municipais para a União. O projeto apresenta uma lista com 13 imóveis e terrenos, avaliados em aproximadamente R$ 59,78 milhões.
No entanto, a eventual transferência dos bens não será automática. Cada operação dependerá de aceite da União, avaliação técnica e formalização jurídica específica.
A legislação estabelece ainda um limite para esse mecanismo: até 20% do valor total da dívida poderá ser pago por meio de imóveis. Além dos imóveis, o município poderá utilizar créditos inscritos em dívida ativa, respeitando os limites e critérios estabelecidos pela regulamentação federal.
Segundo a Prefeitura, a proposta busca aproveitar as condições criadas pelo governo federal para melhorar a gestão da dívida pública e fortalecer o equilíbrio das contas municipais.
O projeto ainda será analisado pela Câmara Municipal. Caso seja aprovado, a Prefeitura poderá iniciar os procedimentos necessários para negociar as condições do refinanciamento com a União.