A Câmara de Caçapava aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (11), a abertura de uma comissão processante para investigar o prefeito Yan Lopes (Podemos). A denúncia questiona o uso de cerca de R$ 2,6 milhões do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, que recebe recursos da arrecadação de multas de trânsito, para subsidiar a tarifa do transporte coletivo.
O marido da vice-prefeita Juliana Freitas (Podemos), Eugênio Pinto de Freitas Filho, e outras três pessoas apresentaram a denúncia. Segundo os autores, a legislação determina que a receita das multas de trânsito tenha destinação específica e, portanto, não permita o uso desses recursos para o pagamento de subsídio tarifário às empresas de ônibus.
O que diz a denúncia
Os autores citam o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece as áreas que podem receber a receita das multas de trânsito. Entre elas estão, por exemplo, sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, renovação de frota e educação de trânsito.
A denúncia afirma ainda que uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) permite investimentos em infraestrutura viária e faixas exclusivas de ônibus. No entanto, segundo os autores, a norma “não autoriza em hipótese alguma o pagamento de subsídio tarifário a empresas operadoras ou o custeio de déficits contratuais privado/público”.
Além do subsídio ao transporte coletivo, o documento aponta que recursos do fundo teriam custeado contas de energia elétrica. Além disso, os autores afirmam que o prefeito teria se esquivado de responder aos questionamentos da Câmara sobre a destinação dos valores.
Votação e comissão
Os 10 vereadores presentes votaram a favor do recebimento da denúncia. Apenas a vereadora Catiane Fonseca (União Brasil) não participou da votação porque está internada.
Depois da aprovação, o presidente da Câmara, Adilson Henrique (PL), sorteou os integrantes da comissão processante, respeitando a proporcionalidade dos partidos. Assim, Dani Galdino (Republicanos), Fran Miranda (PL) e Pablo Fernandes (DC) vão integrar o grupo.
A comissão vai apurar as acusações, no entanto, não significa a cassação do mandato, mas dá início ao processo de investigação na Câmara.
O que dizem a Prefeitura e Yan Lopes
Em nota, a Prefeitura de Caçapava afirmou que Yan Lopes recebeu “com serenidade” a decisão da Câmara e que os recursos do Fundo Municipal de Trânsito foram usados para garantir a continuidade do transporte público.
Segundo a administração, a medida ajudou a manter a passagem de ônibus em R$ 4,20, “sem a necessidade de transferência de um eventual aumento de custos aos usuários”.
A Prefeitura também afirmou que as decisões tiveram como base “o interesse coletivo e dentro dos critérios que orientam a gestão pública” e, além disso, contaram com parecer da Procuradoria-Geral do Município.
A administração informou ainda que apresentará documentos e argumentos técnicos e jurídicos durante o processo. Por fim, a Prefeitura disse que respeita o procedimento instaurado pelo Legislativo e espera que, ao longo da apuração, sejam esclarecidas as questões levantadas e “confirmada a regularidade dos atos praticados”.