O Ministério Público de São Paulo acionou a Procuradoria-Geral de Justiça para apontar a falta de uma lei municipal que reserve vagas para pessoas negras, pardas e indígenas nos concursos públicos de São José dos Campos. Segundo o MP, o município não criou uma norma local sobre o tema, apesar de projetos apresentados no passado e de recomendações oficiais feitas neste ano.
A iniciativa partiu da 10ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da cidade, que afirma haver uma omissão do poder público municipal. De acordo com o órgão, mesmo após uma recomendação enviada à Prefeitura e à Câmara Municipal, nenhuma medida concreta foi adotada para regulamentar a política de cotas nos concursos da administração municipal.
A representação já levou a Procuradoria-Geral de Justiça a notificar tanto o Executivo quanto o Legislativo municipal. O pedido é para que os dois poderes expliquem por que a lei ainda não foi criada e informem se pretendem adotar providências para corrigir a situação.
Obrigação prevista em lei
O Ministério Público destaca que a adoção de cotas raciais não é uma opção política, mas uma obrigação prevista em leis brasileiras e em tratados internacionais assinados pelo país. Entre os exemplos citados estão a Constituição Federal, leis federais que já garantem reserva de vagas em concursos da União e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que consideram as cotas constitucionais.
Para o MP, a ausência da lei municipal mantém desigualdades históricas e dificulta o acesso de grupos minorizados ao serviço público local. O órgão afirma que a criação da política afirmativa é essencial para promover mais diversidade e igualdade dentro da administração pública. Novos desdobramentos devem ocorrer após a resposta da Prefeitura e da Câmara Municipal, informou o MP.
O outro lado
Procurada pela reportagem da CBN Vale, a prefeitura de São José dos Campos informou que não irá se manifestar.
A Câmara de São José dos Campos também foi procurada para comentar quais medidas serão adotadas diante da solicitação do Ministério Público sobre a criação de uma lei municipal que reserve vagas para cotas raciais.
Em nota, a casa legislativa informou:
“O documento relacionado às cotas raciais será analisado pela Câmara Municipal, no retorno do recesso de fim de ano e as medidas cabíveis serão tomadas.”