A 1ª Vara Cível de São Sebastião determinou, em decisão liminar, a suspensão de qualquer nova demolição de imóveis — ocupados ou desocupados — na Travessa Antônio Tenório dos Santos, no bairro Itatinga, no litoral norte paulista. A medida foi concedida em ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apontou violações a normas nacionais e internacionais sobre direitos humanos e direito à moradia. Em caso de descumprimento, o magistrado fixou multa de R$ 300 mil por imóvel danificado.
Antes da decisão, um dos imóveis, que estava desocupado, já havia sido demolido pela Prefeitura. Em outubro, moradores de seis casas receberam notificações determinando a demolição das residências em apenas um dia útil, sem oferta de alternativas habitacionais ou diálogo prévio. A Defensoria argumentou que a medida afrontava Tratados Internacionais, a Constituição Federal e o Comentário Geral nº 7 do Comitê da ONU para Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que estabelece a remoção como medida extrema e somente admissível quando esgotadas todas as alternativas e resguardadas garantias mínimas às famílias.
O juiz ressaltou que a remoção de moradores só deve ocorrer como último recurso e destacou que o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), atualizado em 2025, não prevê a demolição ou o reassentamento imediato das famílias da área. O documento recomenda, ao contrário, a realização de obras estruturais de contenção e drenagem para mitigação de riscos.
A região foi uma das mais afetadas pelas chuvas extremas de 2023, quando mais de 60 pessoas morreram na cidade. Laudos do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) classificam o local como de Risco Muito Alto (R4), indicando necessidade de intervenções como retirada de solo instável, drenagem profunda, muros de contenção e canaletas.
Após a liminar, a Defensoria interpôs recurso ao Tribunal de Justiça pedindo que o Município seja obrigado a executar as obras previstas no PMRR e nos laudos técnicos. O objetivo é garantir proteção efetiva às famílias e prevenir novas tragédias em um cenário de eventos climáticos extremos cada vez mais frequentes.