A Justiça de São Paulo decidiu responsabilizar o Estado por uma ação policial que resultou na morte de Vinícius David de Souza Castro Gomes, ocorrida em setembro de 2021 em São José dos Campos, e condenou o governo estadual ao pagamento de R$ 900 mil em danos morais à família da vítima. A decisão, de primeira instância, ainda pode ser objeto de recurso. As informações é do portal G1.
Vinícius, na ocasião, integrava um grupo que havia assaltado um comércio no bairro Flamboyant e, durante a fuga, colidiu o veículo em que estava com os demais envolvidos. Em seguida, agentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo realizaram a abordagem — imagens das câmeras corporais registraram o momento em que ele, com as mãos erguidas, rendido e desarmado, foi atingido por três disparos de fuzil. A juíza responsável pela sentença entendeu haver “conduta arbitrária e ilegal” dos policiais, fora dos padrões de atuação das forças de segurança.
A sentença proferida por Naira Blanco Machado, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos, reconhece a responsabilidade objetiva do Estado e fixa o valor de R$ 300 mil para cada um dos autores da ação — o pai de Vinícius e as duas filhas — totalizando R$ 900 mil. Além disso, foi determinada pensão mensal para as duas filhas até completarem 25 anos ou concluírem o ensino superior.
Embora Vinícius estivesse envolvido em atividade criminosa ao momento da ação, o fundamento da condenação cível está na forma como a intervenção policial se desenrolou: com o jovem rendido e sem resistência aparente, e ainda assim alvo dos disparos. O governo estadual ainda não foi oficialmente notificado da decisão, conforme informado pela defesa administrativa.
Na esfera criminal, os dois policiais denunciados por homicídio e tentativa de homicídio foram absolvidos em júri popular em outubro de 2024. O Ministério Público do Estado de São Paulo recorreu dessa absolvição, e o processo ainda aguarda desfecho. Paralelamente, no âmbito da Justiça Militar, seis policiais foram condenados por fraude processual e um deles também por falsidade ideológica, em razão de irregularidades atribuídas à documentação da ocorrência.