A Prefeitura de Jacareí anunciou uma importante mudança na Lei nº 5.033/2007, sancionada na última quarta-feira (5), que amplia o alcance do programa de auxílio-aluguel no município. A partir de agora, mulheres vítimas de violência doméstica também poderão solicitar o benefício, que já atendia famílias em situação de vulnerabilidade social.
A atualização da legislação busca combater a exclusão social, oferecer segurança habitacional e proteger os direitos humanos. Além das vítimas de violência, também terão acesso ao auxílio famílias que vivem em imóveis localizados em áreas de risco geológico ou sujeitas a inundações.
O auxílio-aluguel é uma medida de caráter emergencial que garante moradia transitória e digna a pessoas em situação de fragilidade. O benefício assegura suporte financeiro mensal para o pagamento de aluguel em locais salubres, enquanto os contemplados aguardam inclusão em programas habitacionais definitivos, como os da CDHU ou do Minha Casa, Minha Vida.
De acordo com a Fundação Pró-Lar de Jacareí, responsável pelo programa, o valor do subsídio varia de 4 a 15 VRMs (R$ 372,48 a R$ 1.396,80), conforme laudo técnico social. Para ter acesso, é necessário estar inscrito no CadÚnico e realizar o cadastro junto à Fundação. No caso de mulheres vítimas de violência doméstica, o pedido judicial de inclusão também é exigido.
Segundo o presidente da Fundação Pró-Lar, Alexsandro Quadros, a iniciativa representa um passo fundamental para garantir a dignidade e oferecer novas perspectivas a quem enfrenta situações de violência e vulnerabilidade. Ele destacou que a insegurança quanto à moradia é um dos fatores que mantém muitas mulheres presas a ciclos de abusos.
O programa prevê ainda que os beneficiários participem de ações sociais voltadas para geração de renda, saúde e educação promovidas pelo município.
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